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Projeto de lei cria regras para guarda compartilhada de animais de estimação

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Na hora da separação, quando não há acordo, a definição de quem vai ficar com os filhos fica por conta da Justiça. O mesmo deve ocorrer no caso de cães, gatos e outros animais de estimação do casal, se for aprovado um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados (PL 1365/15) que cria regras para definir a guarda unilateral ou compartilhada entre os tutores dos pets.

“Na Espanha se naturalizou o maltrato animal”

Espanha naturalizou maltrato animal

Mercedes San José é a única conselheira do município de Tordesilhas (Valladolid) que respalda o decreto de lei que proíbe desde junho matar publicamente ao touro do torneio de la Vega. A prefeita de Toma la Palabra não apoiou o recurso que o município apresentou ao tribunal constitucional para conseguir que o ritual termine em uma estocada mortífera ao touro.

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